Regularização de imóveis

Regularização de imóveis

Regularização Fiscal:

Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal e do INSS, que atestam a regularidade fiscal de uma obra ou pessoa.

Declaração de Bens e Direitos (ITCD) para fins de Inventário, Doação ou Divórcio, utilizada para comprovar a existência e valor dos bens e direitos.

Regularização Fundiária:

Implantação de Incorporações e Condomínios Edilícios (Comerciais e Residenciais), que envolve a criação e registro de novos condomínios ou incorporações.

Remembramento e Desmembramento de terrenos, que altera a configuração de lotes e áreas. Retificação de Área, que corrige eventuais erros na metragem de terrenos ou imóveis.

REURB (Regularização Fundiária Urbana), que visa regularizar ocupações irregulares em áreas urbanas.

Regularização de Obras:

Alvará de Construção: Permissão para iniciar a construção, emitida pela prefeitura.

Registro de Imóvel: Certidão que comprova a propriedade do terreno.

Alvará do Corpo de Bombeiros: Permissão para obras que envolvem risco de incêndio.

Carta de Habite-se, que atesta que uma construção foi concluída de acordo com os padrões exigidos e está apta para uso.

Cadastro Nacional de Obras (CNO): Registro da obra junto à Receita Federal, necessário para regularização e emissão de certidão.

Certidão de Registro do Imóvel: Documento que comprova a regularidade do imóvel.